A Defensoria Pública do Estado do Maranhão ingressou esta semana com pedido istrativo na Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, para cancelamento da licença de instalação concedida à empresa Vila Nova Industrial, que pretende implantar atividade de mineração de granito no Povoado Miranda, no município de Rosário -MA.
Na petição, dirigida ao Secretário Washington Rio Branco, esclarece a Defensoria Pública que a comunidade afetada pelo empreendimento liberado pela SEMA apresenta a condição de remanescente de quilombo, e como tal seu território deve ser preservado, conforme determinação da Constituição Federal e da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário.
Informa Alberto Guilherme Tavares, Defensor Público que acompanha o caso, sobre a já existência de processo de regularização fundiária instaurado na superintendência do INCRA/MA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária do Maranhão) e de pedido de certificação pela Fundação Palmares, em Brasília.
Prejuízo – Destaca ainda Tavares que o parecer técnico apresentado no processo de licenciamento não tem respaldo na realidade da comunidade, pois descreve que esta seria constituída apenas por residências esparsas, quando na verdade é composta por vários equipamentos sociais (escola, igreja e quadra) e por uma população de mais de cem famílias, que poderão ser prejudicadas pela poluente atividade de extração de granito.
O caso também está sendo acompanhado pela Procuradoria da República no Maranhão, através do Procurador Alexandre Silva Soares, pela Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA, pela Câmara Municipal de Rosário-MA, e pela Prefeitura de Rosário-MA através da Secretaria Municipal Extraordinária de Meio Ambiente e Procuradoria Geral do Município.
O Secretário Municipal Extraordinário de Meio Ambiente de Rosário-MA, Renato Viana Waquim comentou o caso e estranhou a licença estadual, “é de estranhar a SEMA liberar uma licença para um empreendimento como este sem antes tomar conhecimento da licença municipal como é de praxe em todo Brasil, pois recebemos da Vila Nova Industrial um requerimento para a licença de exploração nesta área, mas não liberamos justamente por encontrar irregularidades nas informações readas com as que foram averiguadas pela nossa equipe técnica”, disse Renato Waquim que informou ainda, “no apagar das luzes de 2008 a istração municipal anterior liberou dezenas de licenças, boa parte em situação irregular o que nos tem dado muito trabalho”, destacou.
Na petição, dirigida ao Secretário Washington Rio Branco, esclarece a Defensoria Pública que a comunidade afetada pelo empreendimento liberado pela SEMA apresenta a condição de remanescente de quilombo, e como tal seu território deve ser preservado, conforme determinação da Constituição Federal e da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário.
Informa Alberto Guilherme Tavares, Defensor Público que acompanha o caso, sobre a já existência de processo de regularização fundiária instaurado na superintendência do INCRA/MA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária do Maranhão) e de pedido de certificação pela Fundação Palmares, em Brasília.
Prejuízo – Destaca ainda Tavares que o parecer técnico apresentado no processo de licenciamento não tem respaldo na realidade da comunidade, pois descreve que esta seria constituída apenas por residências esparsas, quando na verdade é composta por vários equipamentos sociais (escola, igreja e quadra) e por uma população de mais de cem famílias, que poderão ser prejudicadas pela poluente atividade de extração de granito.
O caso também está sendo acompanhado pela Procuradoria da República no Maranhão, através do Procurador Alexandre Silva Soares, pela Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA, pela Câmara Municipal de Rosário-MA, e pela Prefeitura de Rosário-MA através da Secretaria Municipal Extraordinária de Meio Ambiente e Procuradoria Geral do Município.
O Secretário Municipal Extraordinário de Meio Ambiente de Rosário-MA, Renato Viana Waquim comentou o caso e estranhou a licença estadual, “é de estranhar a SEMA liberar uma licença para um empreendimento como este sem antes tomar conhecimento da licença municipal como é de praxe em todo Brasil, pois recebemos da Vila Nova Industrial um requerimento para a licença de exploração nesta área, mas não liberamos justamente por encontrar irregularidades nas informações readas com as que foram averiguadas pela nossa equipe técnica”, disse Renato Waquim que informou ainda, “no apagar das luzes de 2008 a istração municipal anterior liberou dezenas de licenças, boa parte em situação irregular o que nos tem dado muito trabalho”, destacou.
Com informações da Defensoria Pública do Estado do Maranhão.
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